REsp 1962853 - DECISAO

REsp 1962853 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconsiderar a caracterização da atividade de corte de cana-de-açúcar como especial; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a revisão desse entendimento implicaria exame de provas vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), cabendo, assim, a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Atividade Especial, Corte De Cana De Açúcar, Ruído Ocupacional, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Corte De Cana De Açúcar Ruído Ocupacional Conversão De Tempo Especial Em Comum Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Do Benefício +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de atividade especial no corte de cana-de-açúcar
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum para conversão de tempo especial
  3. 3 Limites de ruído previstos nos Decretos nº 53.831/64, nº 2.172 (após 5/3/97) e nº 4.882/03 (a partir de 19/11/03)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconsiderar a caracterização da atividade de corte de cana-de-açúcar como especial; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a revisão desse entendimento implicaria exame de provas vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ), cabendo, assim, a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se