AREsp 1981752 - DECISAO

AREsp 1981752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), fundamentou-se em decreto regulamentar (não apto a embasar recurso especial), não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de incidir a Súmula 13/STJ quanto a divergência entre acórdãos do mesmo tribunal; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO MARTINS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum, Contagem De Tempo De Contribuição, Auxílio Doença Intercalado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Atividade Especial Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum Contagem De Tempo De Contribuição Auxílio Doença Intercalado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GILBERTO MARTINS COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação e divergência de interpretação do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999 e dos arts. 28, § 5º, e 57, § 5º, da Lei n. 8.213/1991 (conversão de tempo de atividade especial)
  2. 2 Contagem do período de auxílio-doença intercalado para fins de tempo de contribuição (art. 55, II, Lei n. 8.213/1991)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial: demonstração clara, direta e particularizada da ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), fundamentou-se em decreto regulamentar (não apto a embasar recurso especial), não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de incidir a Súmula 13/STJ quanto a divergência entre acórdãos do mesmo tribunal; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.