AREsp 1941468 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a corte local concluiu pela ausência de comprovação da eficácia do EPI; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Final Agravo Desprovido
- Outcome
- Nego provimento ao presente agravo.
- Legal Topics
- Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Eficácia Do EPI, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Case Brief
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Parties
INSS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Final Agravo Desprovido
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
- 2 Comprovação da eficácia do EPI para afastar insalubridade e reconhecer tempo especial
- 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a corte local concluiu pela ausência de comprovação da eficácia do EPI; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao presente agravo.
Orders
- Nego provimento ao presente agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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