REsp 1938684 - DECISAO

REsp 1938684 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada violação dos dispositivos legais não foi suficientemente prequestionada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na possibilidade de avaliação qualitativa para agentes químicos conforme normas e precedentes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial do INSS não conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Agentes Nocivos, Avaliação Qualitativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Atividade Especial Agentes Nocivos Avaliação Qualitativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por avaliação qualitativa de agentes químicos após 05/03/1997
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada violação dos dispositivos legais não foi suficientemente prequestionada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na possibilidade de avaliação qualitativa para agentes químicos conforme normas e precedentes.

Court Disposition

Recurso especial do INSS não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Publique-se. Intimações necessárias.