REsp 1970717 - DECISAO

REsp 1970717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido examinou a matéria e concluiu que a autora buscava apenas reconhecimento de tempo especial já averbado, sem conversão, estando a decisão em consonância com precedentes do STJ e sem omissões apontadas por embargos de declaração.

Parties
Recorrente/réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Atividade Especial, Contagem Recíproca, Regime Próprio De Previdência Social, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Contagem Recíproca Regime Próprio De Previdência Social Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial para servidores públicos submetidos ao regime estatutário
  2. 2 Possibilidade ou vedação da conversão de tempo especial em comum para fins de contagem recíproca
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido examinou a matéria e concluiu que a autora buscava apenas reconhecimento de tempo especial já averbado, sem conversão, estando a decisão em consonância com precedentes do STJ e sem omissões apontadas por embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita
  • Publique-se