AREsp 2008888 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, decidindo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.
- Parties
- Agravante: ANTONIO SOARES LINS DE MELO; Apelante No Acórdão: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Atividade Especial, Ruído, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Juros, Honorários Advocatícios, Tutela De Evidência, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ANTONIO SOARES LINS DE MELO
Agravante
INSS
Apelante No Acórdão
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Legal Issues
- 1 Violação do art. 85, caput, §11 c/c §2º do CPC relativa à majoração dos honorários
- 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
- 3 Ajuste da incidência de juros e correção monetária pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, decidindo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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