AREsp 1998987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque este se funda em dispositivo de lei federal não vigente para a situação fática apresentada e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico necessário; ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Enquadramento Por Decreto 53.831/64, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Atividade Especial Enquadramento Por Decreto 53.831/64 Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do item 2.3.3 do Decreto n. 53.831/64 quanto ao enquadramento da atividade de servente de pedreiro como especial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque este se funda em dispositivo de lei federal não vigente para a situação fática apresentada e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico necessário; ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.