AREsp 1983560 - DECISAO

AREsp 1983560 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo a atividade especial com base na documentação (CTPS e PPP) e observando precedentes do STJ; a alteração daquela conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Parte Autora: parte autora; INSS: INSS; Parte Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária E Juros, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária E Juros Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

parte autora

Parte Autora

INSS

INSS

parte agravante

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11, 489, II, 927, 932 e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação e interpretação dos arts. 57, §§ 3º e 6º, 58, § 2º, 125 e 124 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum quanto à conversão do tempo especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo a atividade especial com base na documentação (CTPS e PPP) e observando precedentes do STJ; a alteração daquela conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.