REsp 1968440 - DECISAO

REsp 1968440 - DECISAO

Havendo entendimento dominante nesta Corte de que não se pode equiparar, por categoria profissional, a atividade de empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar à categoria de trabalhador da agropecuária prevista no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964, o Recurso Especial merece parcial provimento para afastar tal equiparação; além disso, não se constatou omissão ou contradição apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido quanto às razões apresentadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar.
Legal Topics
Atividade Especial, Trabalhadores Na Agropecuária, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Enquadramento Por Categoria Profissional
Previdenciário Atividade Especial Trabalhadores Na Agropecuária Conversão De Tempo Especial Em Comum Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o trabalho de corte manual de cana-de-açúcar pode ser enquadrado como atividade especial por equiparação à categoria profissional agropecuária (item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964)
  2. 2 Se é possível presumir a exposição a agentes nocivos para reconhecimento do tempo especial sem prova efetiva
  3. 3 Violação alegada de dispositivos do CPC por omissão/contradição na apreciação das teses

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante nesta Corte de que não se pode equiparar, por categoria profissional, a atividade de empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar à categoria de trabalhador da agropecuária prevista no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964, o Recurso Especial merece parcial provimento para afastar tal equiparação; além disso, não se constatou omissão ou contradição apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido quanto às razões apresentadas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar
  • Publique-se e intimem-se