AREsp 2484009 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ausência de comprovação de exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts (laudo pericial e PPP), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: VANDERLEI ROBERTO BONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Tempo De Contribuição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º, CPC
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Tempo De Contribuição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, §4º, CPC

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Parties

VANDERLEI ROBERTO BONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço como especial perante exposição ao agente eletricidade (art. 57 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Afastamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a conclusão de ausência de comprovação de exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts (laudo pericial e PPP), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC