AREsp 2499054 - DECISAO

AREsp 2499054 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Tempo De Contribuição, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Atividade Especial Penosidade Tempo De Contribuição Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por penosidade para motorista após 28/04/1995
  2. 2 Cabimento de recurso especial para discutir decreto regulamentar
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)