AREsp 1981974 - DECISAO

AREsp 1981974 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, concluindo pela existência de prova pericial e PPP que demonstraram exposição a ruído em período reconhecido como especial; a produção de prova testemunhal não alteraria o conjunto probatório, de modo que acolher a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELSO FELICIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Prova Testemunhal, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Prova Testemunhal Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO FELICIO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à forma de exposição a agentes nocivos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegado indeferimento de prova testemunhal e suposto cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, concluindo pela existência de prova pericial e PPP que demonstraram exposição a ruído em período reconhecido como especial; a produção de prova testemunhal não alteraria o conjunto probatório, de modo que acolher a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)