AREsp 2478899 - DECISAO

AREsp 2478899 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Atividade Especial, Trabalho Rural, Aposentadoria Especial, Prequestionamento Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Atividade Especial Trabalho Rural Aposentadoria Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial para trabalho rural
  3. 3 Metodologia de aferição de ruído