AREsp 2502770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque a Corte de origem, com base em prova pericial avaliada nos parâmetros fixados no IAC/TRF4, reconheceu a especialidade por penosidade do labor do motorista de ônibus e, assim, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Segurado: parte autora; Empresa: Expresso Sinimbu Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 7/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 7/stj Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

parte autora

Segurado

Expresso Sinimbu Ltda

Empresa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à fixação do termo final para conversão do tempo especial em comum (art. 1022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por penosidade para motorista de ônibus exercida após 28/04/1995
  3. 3 Alegada violação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e ausência do agente no Dec. n. 2.172/1997 - Anexo IV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque a Corte de origem, com base em prova pericial avaliada nos parâmetros fixados no IAC/TRF4, reconheceu a especialidade por penosidade do labor do motorista de ônibus e, assim, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial