REsp 2082089 - DECISAO

REsp 2082089 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Coisa Julgada, Prova Documental (ppp), Indissociabilidade, Agentes Químicos, Súmulas 283 E 284/stf
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Coisa Julgada Prova Documental (ppp) Indissociabilidade Agentes Químicos Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes químicos
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre pedido de reconhecimento de tempo especial