REsp 2119323 - DECISAO

REsp 2119323 - DECISAO

O Tribunal nacional entendeu que não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas; verificou-se prova pericial idônea, realizada segundo os parâmetros do IAC do TRF4, que comprovou condições penosas para os períodos debatidos e exposição habitual ao frio para período trabalhado como açougueiro, e, diante disso, a alteração pretendida pelo INSS exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que negou provimento ao recurso especial e manteve o reconhecimento de tempo especial e a concessão da aposentadoria.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Interposto E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Exposição Ao Frio, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Exposição Ao Frio Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Interposto E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 57, caput e §§ 3º e 4º, e art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 e regime de prova para reconhecimento de atividade especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da especialidade por penosidade para motoristas/cobradores após 29/04/1995 mediante perícia judicial individualizada

Ratio Decidendi

O Tribunal nacional entendeu que não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas; verificou-se prova pericial idônea, realizada segundo os parâmetros do IAC do TRF4, que comprovou condições penosas para os períodos debatidos e exposição habitual ao frio para período trabalhado como açougueiro, e, diante disso, a alteração pretendida pelo INSS exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que negou provimento ao recurso especial e manteve o reconhecimento de tempo especial e a concessão da aposentadoria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção do acórdão que reconheceu tempo de serviço especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (07/05/2021).