REsp 2119703 - DECISAO

REsp 2119703 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base em documentos (CTPS, DIRBEN, PPP) e em perícia técnica que constatou exposição a ruído e condições penosas nos termos do IAC do TRF4, reconheceu corretamente o tempo de serviço como especial para os períodos demonstrados, alinhando-se ao entendimento de que o rol regulamentar é exemplificativo e que a penosidade pode ser comprovada por perícia individualizada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Ruído, Aposentadoria Especial, Perícia Judicial, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Ruído Aposentadoria Especial Perícia Judicial Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial por penosidade após 28/04/1995
  3. 3 Necessidade de comprovação por prova pericial individualizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base em documentos (CTPS, DIRBEN, PPP) e em perícia técnica que constatou exposição a ruído e condições penosas nos termos do IAC do TRF4, reconheceu corretamente o tempo de serviço como especial para os períodos demonstrados, alinhando-se ao entendimento de que o rol regulamentar é exemplificativo e que a penosidade pode ser comprovada por perícia individualizada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...