AREsp 2505500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 83 do STJ: a orientação jurisprudencial do Tribunal estava firmada no mesmo sentido da decisão recorrida, de modo que não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional (agropecuária), Agentes Nocivos (ruído E Hidrocarbonetos), Metodologia De Aferição Do Ruído, Habitualidade E Permanência, EPI
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Enquadramento Por Categoria Profissional (agropecuária) Agentes Nocivos (ruído E Hidrocarbonetos) Metodologia De Aferição Do Ruído Habitualidade E Permanência +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Enquadramento de trabalhador na agropecuária como tempo de serviço especial
  3. 3 Critérios de aferição do ruído e validade de metodologias distintas da FUNDACENTRO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 83 do STJ: a orientação jurisprudencial do Tribunal estava firmada no mesmo sentido da decisão recorrida, de modo que não há divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.
  • Publique-se.