AREsp 2497586 - DECISAO

AREsp 2497586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em prova pericial realizada nos parâmetros do IAC referido e em prova documental/testemunhal, a exposição habitual e permanente a condições penosas nos períodos analisados, sendo admissível, segundo a jurisprudência do STJ, o reconhecimento de atividades não expressamente enumeradas nas normas regulamentares quando comprovada a ocorrência das condições especiais exigidas por lei.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo No STJ Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Enquadramento Por Categoria Profissional, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Prova Pericial Individualizada, Averbação De Tempo De Serviço
Previdenciário Atividade Especial Penosidade Enquadramento Por Categoria Profissional Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Prova Pericial Individualizada Averbação De Tempo De Serviço

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo No STJ Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial por penosidade após 28/04/1995
  2. 2 Enquadramento por categoria profissional para atividades exercidas até 28/04/1995
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol de agentes nocivos regulamentares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em prova pericial realizada nos parâmetros do IAC referido e em prova documental/testemunhal, a exposição habitual e permanente a condições penosas nos períodos analisados, sendo admissível, segundo a jurisprudência do STJ, o reconhecimento de atividades não expressamente enumeradas nas normas regulamentares quando comprovada a ocorrência das condições especiais exigidas por lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015