AREsp 2497588 - DECISAO

AREsp 2497588 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que, apesar da exclusão do agente 'penosidade' do rol do Decreto n. 2.172/1997, a atividade pode ser considerada especial quando comprovado o risco à saúde ou à integridade física e a exposição permanente e habitual, o que ficou demonstrado nos autos por laudo pericial e por utilização por similaridade de outros laudos; ademais, o rol regulamentar tem caráter exemplificativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aviso Prévio Indenizado, Rol Exemplificativo De Atividades Nocivas, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aviso Prévio Indenizado Rol Exemplificativo De Atividades Nocivas Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para atividade penosa (motorista de caminhão) após 28/04/1995 sem enquadramento expresso no regulamento
  2. 2 Caracterização do estresse profissional como agente penoso para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol de agentes nocivos previsto em decretos regulamentares

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que, apesar da exclusão do agente 'penosidade' do rol do Decreto n. 2.172/1997, a atividade pode ser considerada especial quando comprovado o risco à saúde ou à integridade física e a exposição permanente e habitual, o que ficou demonstrado nos autos por laudo pericial e por utilização por similaridade de outros laudos; ademais, o rol regulamentar tem caráter exemplificativo.