REsp 2118609 - DECISAO

REsp 2118609 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem comprovou, por perícia judicial individualizada, a especialidade da atividade (penosidade) prestada pela parte autora, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento da penosidade para motoristas, cobradores e, por analogia, para motorista e ajudante de caminhão, mesmo após a Lei 9.032/1995, desde que demonstrada por exame pericial; rejeitou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e afastou-se a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se também a implementação imediata do benefício e a majoração dos honorários advocatícios em 10%...

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Perícia Judicial, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tutela Específica, Medida De Cumprimento De Acórdão
Previdenciário Atividade Especial Penosidade Perícia Judicial Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tutela Específica Medida De Cumprimento De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atividade especial por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Necessidade de perícia judicial individualizada para comprovação da penosidade
  3. 3 Validade da metodologia de aferição do ruído e sua influência no reconhecimento da especialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem comprovou, por perícia judicial individualizada, a especialidade da atividade (penosidade) prestada pela parte autora, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento da penosidade para motoristas, cobradores e, por analogia, para motorista e ajudante de caminhão, mesmo após a Lei 9.032/1995, desde que demonstrada por exame pericial; rejeitou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e afastou-se a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se também a implementação imediata do benefício e a majoração dos honorários advocatícios em 10%...

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Determina-se o cumprimento imediato do acórdão no que se refere à obrigação de implementar o benefício em favor da parte autora