REsp 2121103 - DECISAO

REsp 2121103 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; o tribunal de origem examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, concluiu pela especialidade do tempo de serviço com base em perícia e na orientação de que os decretos são exemplificativos; como a matéria fático-probatória foi apreciada e reconhecida nas instâncias ordinárias, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão suscitada quanto à impossibilidade de reconhecimento do trabalho exposto ao agente penoso (estresse profissional) como atividade especial
  2. 2 Necessidade de previsão do agente nocivo em decretos para fins de reconhecimento da especialidade
  3. 3 Interpretação do art. 57 da Lei 8.213/1991 e caráter exemplificativo dos decretos que listam agentes e atividades nocivas

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; o tribunal de origem examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, concluiu pela especialidade do tempo de serviço com base em perícia e na orientação de que os decretos são exemplificativos; como a matéria fático-probatória foi apreciada e reconhecida nas instâncias ordinárias, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.