AREsp 2516965 - DECISAO

AREsp 2516965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do pedido do INSS demandaria reexame do contexto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (vale dizer, reformulação da valoração da prova), óbice que encontra óbvia limitação na Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo reconheceu a especialidade com base na comprovação de exposição a agentes nocivos, o que não foi passível de alteração na via especial sem revolvimento probatório.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Quanto Ao Recurso Especial Não Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Comprovação Por Exposição a Agentes Nocivos, Equiparação De Trabalhador Rural À Agropecuária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Comprovação Por Exposição a Agentes Nocivos Equiparação De Trabalhador Rural À Agropecuária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Quanto Ao Recurso Especial Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial para empregado rural que exerceu atividades na agropecuária
  2. 2 Possibilidade de enquadramento por categoria profissional (Decreto 53.831/1964) versus demonstração da exposição a agentes nocivos
  3. 3 Exigência de laudo técnico em diferentes períodos legislativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do pedido do INSS demandaria reexame do contexto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (vale dizer, reformulação da valoração da prova), óbice que encontra óbvia limitação na Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo reconheceu a especialidade com base na comprovação de exposição a agentes nocivos, o que não foi passível de alteração na via especial sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSS.