AREsp 2205817 - DECISAO

AREsp 2205817 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão nas questões efetivamente decididas (art. 1.022 CPC); as matérias apontadas que não foram objeto de pronunciamento (arts. 932 e 1.010 do CPC) configuram óbice da Súmula 211/STJ quando suscitadas apenas em recurso especial; e a alteração da conclusão quanto à especialidade do labor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, para provas de exposição a ruído foi exigida apresentação de laudo técnico, não suprida nos autos.

Parties
Agravante: CARLOS CUSTODIO BERTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atividade Especial, Ruído (agente Nocivo), Conversão De Tempo Especial Em Comum, Omissão/pleito De Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Necessidade De Laudo Técnico
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Ruído (agente Nocivo) Conversão De Tempo Especial Em Comum Omissão/pleito De Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS CUSTODIO BERTOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço como especial em razão de exposição a ruído
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão nas questões efetivamente decididas (art. 1.022 CPC); as matérias apontadas que não foram objeto de pronunciamento (arts. 932 e 1.010 do CPC) configuram óbice da Súmula 211/STJ quando suscitadas apenas em recurso especial; e a alteração da conclusão quanto à especialidade do labor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, para provas de exposição a ruído foi exigida apresentação de laudo técnico, não suprida nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.