REsp 2120199 - DECISAO

REsp 2120199 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão/contradição) que atrai a Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e ausência de prequestionamento em relação a pontos da matéria, com base nas súmulas aplicáveis, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Omissão E Contradição Em Acórdão, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Atividade Especial Aposentadoria Especial Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Omissão E Contradição Em Acórdão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou contrariedade do acórdão quanto a dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por alegação genérica de nulidade/omissão
  3. 3 Necessidade de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão/contradição) que atrai a Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e ausência de prequestionamento em relação a pontos da matéria, com base nas súmulas aplicáveis, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.