AREsp 2323447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de violação de dispositivos processuais, faltou prequestionamento; no mérito, a Corte de origem concluiu que a prova dos autos não demonstra exposição a nível de ruído superior ao limite legal do período (90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003), sendo inaplicável o Tema 1.083/STJ às circunstâncias probatórias apresentadas, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Aggravante: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parte No Processo Originário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 1.083/stj, Nível De Ruído, LTCAT, PPP, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Tema 1.083/stj +4 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA

Aggravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por prequestionamento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de violação de dispositivos processuais, faltou prequestionamento; no mérito, a Corte de origem concluiu que a prova dos autos não demonstra exposição a nível de ruído superior ao limite legal do período (90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003), sendo inaplicável o Tema 1.083/STJ às circunstâncias probatórias apresentadas, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado fixados pelas instâncias de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.