REsp 2123316 - DECISAO

REsp 2123316 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o tribunal de origem enfrentou a matéria e que a perícia comprovou a exposição a agentes nocivos; como os rol de agentes são exemplificativos e a apreciação fático-probatória é soberana, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso do INSS foi conhecido em parte e negado provimento; reconheceu-se também a possibilidade e necessidade de fixação de honorários recursais, majorados em 20% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Honorários Recursais, Embargos De Declaração (omissão), Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Súmula 7 (reexame De Prova)
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Especial Honorários Recursais Embargos De Declaração (omissão) Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Súmula 7 (reexame De Prova)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o trabalho de cobrador e motorista de ônibus constitui tempo especial por exposição a agentes nocivos
  2. 2 Se os agentes nocivos devem estar expressamente previstos nos decretos para ensejar reconhecimento de tempo especial
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o tribunal de origem enfrentou a matéria e que a perícia comprovou a exposição a agentes nocivos; como os rol de agentes são exemplificativos e a apreciação fático-probatória é soberana, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso do INSS foi conhecido em parte e negado provimento; reconheceu-se também a possibilidade e necessidade de fixação de honorários recursais, majorados em 20% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 20% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.