REsp 2123417 - DECISAO

REsp 2123417 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, assentando que houve perícia específica que concluiu pela penosidade das atividades no período de 01/07/1996 a 30/04/2013, aplicação por analogia de precedente (IAC TRF4 n.º 5) e, sendo a matéria essencialmente probatória, eventual alteração demandaria reexame dos fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Enquadramento Por Categoria Profissional, Prova Pericial, Atualização Monetária, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Enquadramento Por Categoria Profissional Prova Pericial Atualização Monetária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por penosidade após a Lei 9.032/1995
  3. 3 Necessidade de comprovação por meio de perícia para reconhecimento da penosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, assentando que houve perícia específica que concluiu pela penosidade das atividades no período de 01/07/1996 a 30/04/2013, aplicação por analogia de precedente (IAC TRF4 n.º 5) e, sendo a matéria essencialmente probatória, eventual alteração demandaria reexame dos fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.