AREsp 2489896 - DECISAO

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Conforme precedentes e o entendimento firmado no IAC/TRF4, o rol dos decretos é exemplificativo e a atividade de motorista ou cobrador de ônibus pode ser reconhecida como especial por penosidade quando comprovada por perícia judicial individualizada nos parâmetros objetivos fixados; não há negativa de prestação jurisdicional, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial por divergência fundamentada na alínea 'a' do permissivo constitucional, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Especial, Atualização Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Especial Atualização Monetária Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial por penosidade (motorista e cobrador de ônibus)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos dos decretos regulamentares

Ratio Decidendi

Conforme precedentes e o entendimento firmado no IAC/TRF4, o rol dos decretos é exemplificativo e a atividade de motorista ou cobrador de ônibus pode ser reconhecida como especial por penosidade quando comprovada por perícia judicial individualizada nos parâmetros objetivos fixados; não há negativa de prestação jurisdicional, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial por divergência fundamentada na alínea 'a' do permissivo constitucional, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se