AREsp 2502839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo, com base na prova dos autos, concluiu pela insuficiência das informações do PPP quanto ao uso e à eficácia do EPI, matéria de verificação fático-probatória vedada à revisão no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais relativas ao art.125 da Lei 8.213/1991 demandam recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, EPI (equipamento De Proteção Individual), PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Comprovação De Exposição a Agentes Nocivos, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Atividade Especial EPI (equipamento De Proteção Individual) PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Comprovação De Exposição a Agentes Nocivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de EPI eficaz afasta, por si só, a caracterização de atividade especial após 12/1998
  2. 2 Se informação constante do PPP emitida pelo empregador é suficiente para descaracterizar a especialidade do labor
  3. 3 Se é possível revisar, em recurso especial, a valoração probatória do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal a quo, com base na prova dos autos, concluiu pela insuficiência das informações do PPP quanto ao uso e à eficácia do EPI, matéria de verificação fático-probatória vedada à revisão no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais relativas ao art.125 da Lei 8.213/1991 demandam recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se e intimem-se.