REsp 2126908 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), e porque não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada (art. 1.022 CPC/2015). Ademais, o acórdão reconheceu a especialidade de determinados períodos com base em exposição a ruído e hidrocarbonetos e em prova pericial que constatou penosidade, fundamento esse não atacado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Ruído, Hidrocarbonetos, Tempo De Contribuição, Averbação, Perícia Técnica
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Ruído Hidrocarbonetos Tempo De Contribuição Averbação +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 57, §§ 3 e 4 da Lei 8.213/91 quanto à contagem de tempo especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por penosidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), e porque não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada (art. 1.022 CPC/2015). Ademais, o acórdão reconheceu a especialidade de determinados períodos com base em exposição a ruído e hidrocarbonetos e em prova pericial que constatou penosidade, fundamento esse não atacado pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se