AREsp 2544663 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não enfrentou as violadas apontadas sem que o recorrente indicasse ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque a reforma demandada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as conclusões do tribunal a quo quanto à ausência de exposição a níveis legais de agentes nocivos encontram-se amparadas pelo PPP e pelo laudo pericial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE GENARIO SILVA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Em Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Prova Pericial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Prova Pericial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JOSE GENARIO SILVA DE MENDONÇA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Em Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial/insalubridade
  2. 2 Cerceamento de defesa/negativa de dilação probatória
  3. 3 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não enfrentou as violadas apontadas sem que o recorrente indicasse ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque a reforma demandada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as conclusões do tribunal a quo quanto à ausência de exposição a níveis legais de agentes nocivos encontram-se amparadas pelo PPP e pelo laudo pericial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.