AREsp 2418246 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 204/STJ e o óbice do não cabimento de REsp contra acórdão inciso constitucional), as alegações genéricas são insuficientes, motivo pelo qual não se conhece do agravo e o agravo interno é improvido.

Parties
Apelante: INSS; Apelante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Atividade Especial, Conversão, Laudo Técnico, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Conversão Laudo Técnico Aposentadoria Por Tempo De Serviço Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos +1 more

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Parties

INSS

Apelante

parte autora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para combater óbices de admissibilidade (Súmula 204/STJ, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, Súmulas 7, 83, 182, 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 204/STJ e o óbice do não cabimento de REsp contra acórdão inciso constitucional), as alegações genéricas são insuficientes, motivo pelo qual não se conhece do agravo e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão