AREsp 2436425 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas da controvérsia, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ; não há, portanto, elementos que justifiquem conhecimento ou provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Apresentado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Ruído, Hidrocarbonetos, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo a Quo, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Remessa Oficial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Ruído Hidrocarbonetos Conversão De Tempo Especial Em Comum Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo a Quo +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Apresentado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conformidade da decisão de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas da controvérsia, de modo que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ; não há, portanto, elementos que justifiquem conhecimento ou provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.