REsp 2109883 - DECISAO

REsp 2109883 - DECISAO

Parties
Apelante: INSS; Empregadora: Indústria Cerâmica Céspedes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Atividade Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Ruído E Calor Como Agentes Nocivos, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Representativo De Controvérsia
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Ruído E Calor Como Agentes Nocivos Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Apelante

Indústria Cerâmica Céspedes Ltda.

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei vigente à época do trabalho (tempus regit actum) para conversão de tempo especial
  2. 2 Critério e limites de ruído para reconhecimento de atividade especial
  3. 3 Reconhecimento parcial de atividade especial com base na prova pericial