REsp 2110750 - DECISAO

REsp 2110750 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a especialidade do labor por penosidade quando comprovada por perícia judicial individualizada, em consonância com precedentes (IAC e Súmula 198/TFR) e com o entendimento de que os rol regulatórios são exemplificativos; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo omissão passível de sanção pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento (no mérito, recurso especial a que se nega provimento).
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Perícia Judicial Individualizada, Revisão De Aposentadoria, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade Perícia Judicial Individualizada Revisão De Aposentadoria Correção Monetária Juros Moratórios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por penosidade para motoristas após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Necessidade de perícia judicial individualizada para comprovar penosidade
  3. 3 Se a penosidade, sem previsão legal explícita, gera direito à contagem especial do tempo de contribuição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a especialidade do labor por penosidade quando comprovada por perícia judicial individualizada, em consonância com precedentes (IAC e Súmula 198/TFR) e com o entendimento de que os rol regulatórios são exemplificativos; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo omissão passível de sanção pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento (no mérito, recurso especial a que se nega provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.