REsp 2134123 - DECISAO

REsp 2134123 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientes quanto à violação de dispositivos federais e à omissão apontada, o que impede o exame no âmbito do STJ e atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência confronta prova e convicções do julgador a quo, o que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Atividade Especial Aposentadoria Especial Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial para motorista de caminhão após Lei 9.032/1995
  2. 2 Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
  3. 3 Aplicação do §8.º do art. 57 da Lei 8.213/1991 e efeitos definidos pelo RE 791.961/PR (Tema 709)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientes quanto à violação de dispositivos federais e à omissão apontada, o que impede o exame no âmbito do STJ e atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência confronta prova e convicções do julgador a quo, o que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.