AREsp 2420179 - ACORDAO

AREsp 2420179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar e desenvolver a violação de dispositivo federal, o que torna-o inadmissível; além disso, a decisão de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, logo qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não houve prequestionamento de outros dispositivos invocados, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Averbação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Atividade Especial Averbação Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Prequestionamento necessário para conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao não indicar e desenvolver a violação de dispositivo federal, o que torna-o inadmissível; além disso, a decisão de origem analisou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, logo qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não houve prequestionamento de outros dispositivos invocados, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.