REsp 2128919 - DECISAO

REsp 2128919 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em laudo pericial e na tese vinculante do TRF4 de que o rol é exemplificativo, a existência de penosidade e a exposição habitual e permanente do segurado, o que autoriza o reconhecimento do período como tempo de serviço especial; a supressão do agente penoso do rol regulamentar não impede tal reconhecimento mediante prova técnica individualizada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora; Empregadora: REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Agente Nocivo, Rol Exemplificativo
Previdenciário Atividade Especial Penosidade Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Agente Nocivo Rol Exemplificativo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVO S/A

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por penosidade para motoristas/cobradores após 28/04/1995
  2. 2 Efeito da supressão do agente 'penoso' do rol do Decreto n. 2.172/1997 sobre o reconhecimento de atividade especial
  3. 3 Ônus da prova e necessidade de perícia judicial individualizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em laudo pericial e na tese vinculante do TRF4 de que o rol é exemplificativo, a existência de penosidade e a exposição habitual e permanente do segurado, o que autoriza o reconhecimento do período como tempo de serviço especial; a supressão do agente penoso do rol regulamentar não impede tal reconhecimento mediante prova técnica individualizada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.