REsp 2133441 - DECISAO

REsp 2133441 - DECISAO

Não se constatou omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem motivadamente reconheceu a especialidade do labor com base em perícia judicial e na orientação jurisprudencial de que o rol de agentes é exemplificativo. O reexame da matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento do tempo especial e determinando aplicação das regras sobre honorários recursais quando cabíveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de reconhecimento de atividade penosa como especial (art.1.022 CPC)
  2. 2 Se o rol de agentes e atividades nocivas previsto em decretos é taxativo ou exemplificativo para fins do art.57 da Lei 8.213/1991 (arts.57 e 58)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem motivadamente reconheceu a especialidade do labor com base em perícia judicial e na orientação jurisprudencial de que o rol de agentes é exemplificativo. O reexame da matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento do tempo especial e determinando aplicação das regras sobre honorários recursais quando cabíveis.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.