AREsp 2211788 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve cerceamento de defesa ao indeferir provas consideradas desnecessárias pelo juiz destinatário das provas, e a modificação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DELMO ZANELATTO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atividade Especial, Averbação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Erro in Procedendo, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Averbação Negativa De Prestação Jurisdicional Produção De Provas Cerceamento De Defesa Erro in Procedendo +2 more

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Parties

DELMO ZANELATTO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e erro in procedendo pela não produção de prova pericial e oitiva de testemunhas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve cerceamento de defesa ao indeferir provas consideradas desnecessárias pelo juiz destinatário das provas, e a modificação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.