REsp 2123852 - DECISAO

REsp 2123852 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundou-se em prova documental suficiente para reconhecer a atividade como especial por penosidade e que eventual reexame das provas é vedado na via escolhida em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Não Provido Quanto À Violação Do Art. 1.022 Do CPC
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento nessa extensão.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade (estresse Ocupacional), Enquadramento Por Analogia, Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Penosidade (estresse Ocupacional) Enquadramento Por Analogia Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Não Provido Quanto À Violação Do Art. 1.022 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por penosidade sem exposição a agentes nocivos típicos
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol de atividades dos decretos regulamentadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundou-se em prova documental suficiente para reconhecer a atividade como especial por penosidade e que eventual reexame das provas é vedado na via escolhida em razão da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento nessa extensão.

Orders

  • Determina-se, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.