AREsp 2376207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial e no acervo probatório, concluiu que havia apenas exposição ao calor de fontes naturais, não demonstrando exposição a agentes nocivos aptos a caracterizar atividade especial; alterar essa conclusão implicaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MILTON CHAVES ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atividade Especial, Lavoura De Cana De Açúcar, Exposição Ao Calor, Súmula 7/stj
Previdenciário Atividade Especial Lavoura De Cana De Açúcar Exposição Ao Calor Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILTON CHAVES ARAGÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial por exposição ao calor proveniente de fontes naturais na lavoura canavieira
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial e no acervo probatório, concluiu que havia apenas exposição ao calor de fontes naturais, não demonstrando exposição a agentes nocivos aptos a caracterizar atividade especial; alterar essa conclusão implicaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno