REsp 2135189 - DECISAO

REsp 2135189 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e as provas relativas à exposição a agentes nocivos; não se caracterizou omissão prevista no art. 1.022 do CPC e a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de as alegações do INSS serem genéricas quanto aos fundamentos do acórdão regional.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Agentes Nocivos (ruído E Hidrocarbonetos), Contribuinte Individual, Prova Técnica E Por Similaridade, Eficácia De Epis, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Agentes Nocivos (ruído E Hidrocarbonetos) Contribuinte Individual Prova Técnica E Por Similaridade Eficácia De Epis Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual após 29/04/1995
  2. 2 Existência de omissão no acórdão regional quanto ao artigo 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e as provas relativas à exposição a agentes nocivos; não se caracterizou omissão prevista no art. 1.022 do CPC e a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de as alegações do INSS serem genéricas quanto aos fundamentos do acórdão regional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.