AREsp 2482791 - DECISAO

AREsp 2482791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as questões relacionadas aos dispositivos federais apontados não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e (ii) a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório — notadamente a conclusão de que o PPP indicou EPI eficaz e ausência de exposição habitual — hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Marcos Antônio Bernardo da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atividade Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Eficácia Do EPI, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmulas 282, 283 E 356 Do STF
Processual Civil Previdenciário Atividade Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Eficácia Do EPI Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmulas 282, 283 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcos Antônio Bernardo da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 58, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991 quanto à eficácia do EPI
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos federais apontados no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as questões relacionadas aos dispositivos federais apontados não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e (ii) a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório — notadamente a conclusão de que o PPP indicou EPI eficaz e ausência de exposição habitual — hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, parte da fundamentação do acórdão recorrido não foi impugnada (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça