REsp 2137507 - DECISAO

REsp 2137507 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque veiculou alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF, e porque o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível; adicionalmente, aplicou-se o entendimento de que, quando a DER é reafirmada até a data do ajuizamento, são devidos juros de mora a contar da citação, e determinou-se a majoração de honorários recursais em 20% com fundamento no art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL; Recorrido: 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Atividade Especial, Agentes Biológicos, Data De Entrada Do Requerimento (der), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Agentes Biológicos Data De Entrada Do Requerimento (der) Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 283 STF +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Recorrente

1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora quando há reafirmação da DER para data igual ou anterior ao ajuizamento
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF para inadmissibilidade de recursos
  3. 3 Possibilidade e momento de fixação de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque veiculou alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF, e porque o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, está autorizado a não conhecer de recurso inadmissível; adicionalmente, aplicou-se o entendimento de que, quando a DER é reafirmada até a data do ajuizamento, são devidos juros de mora a contar da citação, e determinou-se a majoração de honorários recursais em 20% com fundamento no art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Prejudicado a análise do pedido de efeito suspensivo.