REsp 2128197 - DECISAO

REsp 2128197 - DECISAO

O Relator, aplicando o entendimento dominante do STJ sobre a reafirmação da DER (Tema 995) e considerando que as alegações do INSS eram genéricas e não demonstraram omissão ou afronta à legislação federal, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o termo inicial do benefício a partir da citação, mantendo os demais pontos diante da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e da ausência de vício do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atividade Especial, Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários Advocatícios Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) quando requisitos preenchidos entre conclusão do processo administrativo e ajuizamento da ação
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício (requerimento administrativo x citação)
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária e prazo de 45 dias

Ratio Decidendi

O Relator, aplicando o entendimento dominante do STJ sobre a reafirmação da DER (Tema 995) e considerando que as alegações do INSS eram genéricas e não demonstraram omissão ou afronta à legislação federal, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o termo inicial do benefício a partir da citação, mantendo os demais pontos diante da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e da ausência de vício do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício a partir da data da citação.
  • Publicar e intimar as partes.