AREsp 2522684 - DECISAO

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Verificou-se inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou a controvérsia fundamentadamente; no mérito, confirmou-se o reconhecimento da especialidade apenas para os períodos em que houve comprovação da inscrição do empregador pessoa física no CEI (12/01/1989 a 22/06/1990 e 01/11/1993 a 30/07/1994), por equiparação à empresa, e rejeitou-se o reconhecimento para o período cuja modificação implicaria reexame de prova, inadmitido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Segurado Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Equiparação Por CEI, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Atividade Especial Segurado Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Equiparação Por CEI Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da especialidade do tempo de serviço de segurado especial
  2. 2 Aplicabilidade do item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/1964
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento por enquadramento por categoria profissional quando empregador pessoa física inscrito no CEI

Ratio Decidendi

Verificou-se inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou a controvérsia fundamentadamente; no mérito, confirmou-se o reconhecimento da especialidade apenas para os períodos em que houve comprovação da inscrição do empregador pessoa física no CEI (12/01/1989 a 22/06/1990 e 01/11/1993 a 30/07/1994), por equiparação à empresa, e rejeitou-se o reconhecimento para o período cuja modificação implicaria reexame de prova, inadmitido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.