AREsp 2570548 - DECISAO

O acórdão regional analisou adequadamente as provas e fatos, concluindo pela ausência de comprovação de exposição do autor aos agentes nocivos alegados; a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: autor; Empresa Expresso Nepomuceno S/A; Modular
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome: recurso especial não conhecido; conhecido o agravo no ponto não repetitivo
Legal Topics: Atividade Especial, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Periculosidade, Exposição a Agentes Nocivos, Súmula 7 Do STJ

Previdenciário Atividade Especial Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Periculosidade Exposição a Agentes Nocivos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

autor

Empresa Expresso Nepomuceno S/A

Modular

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

1 Reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes nocivos (ruído, vibrações, agentes químicos, inflamáveis)
2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido o agravo no ponto não repetitivo

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.