REsp 2140153 - DECISAO

REsp 2140153 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente a questão do reconhecimento de atividade especial por penosidade, com base em laudo pericial que observou os parâmetros fixados no IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão e a reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atividade Especial, Penosidade, Prova Pericial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Atividade Especial Penosidade Prova Pericial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para motorista de ônibus por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente a questão do reconhecimento de atividade especial por penosidade, com base em laudo pericial que observou os parâmetros fixados no IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão e a reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se; intimem-se